Decisão · STF

STF ARE 1442228 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2023-09-12publicado em 2023-10-10

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Autorização de utilização por autoridade policial de veículo sequestrado. Ofensa reflexa. Precedentes. Regimental não provido. 1. A alegada contrariedade aos preceitos constitucionais caracteriza ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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