STF Rcl 59236 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabimento de reclamação. Paradigma desprovido de efeito vinculante. Manifesta ilegalidade. Aplicação retroativa. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.