STF MI 5830 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no mandado de injunção. Obstáculo ao exercício do direito constitucional não evidenciado. Pretensão deduzida que não se adéqua à atribuição constitucional do mandado de injunção. Impropriedade do objeto. Agravo regimental ao qual…
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STF Rcl 64555 AgR
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Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais ao caso concreto. Ato reclamado. Ausência de aderência com o paradigma da Corte. Agravo reg…