STF ACO 961 AgR
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESTADO DO PIAUÍ. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO, NO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA INTRANSCENDÊNCIA…
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STF HC 128128
INTIMAÇÃO – RECURSO – SESSÃO DE JULGAMENTO. A intimação para a sessão de julgamento dirige-se ao profissional da advocacia, não à parte, sendo desinfluente, no tocante a esta última, que se tenha lançado apenas as inicia…
STF HC 127178
HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO DE TRIBUNAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar, com isso, inadequada a i…
STF ACO 2421 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REGIME PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE REFERENTE AO CRITÉRIO “DEMONSTRATIVOS E APLICAÇÃO E INVESTIMENTOS DE RECURSOS – DAIR”. EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESTRIÇÃ…
STF ADI 3796
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 15.054/2006 do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas Bom Emprego, Paraná Mais Emprego e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Socia…