STF ACO 2421 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REGIME PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADE REFERENTE AO CRITÉRIO “DEMONSTRATIVOS E APLICAÇÃO E INVESTIMENTOS DE RECURSOS – DAIR”. EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESTRIÇÃO RELACIONADA À CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.