STF ARE 906491 RG
PROCESSUALCONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Processual
STF RHC 233485 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Pleito de revogação de prisão preventiva. Ato judicial questionado posteriormente revogado e substituído. Perda do objeto d…
STF HC 235207 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Delitos previstos no art. 33, caput e § 1º, e no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Aplicação do princípio da consunção entre o tipo penal previsto no §…
STF RE 1448770 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Ausência de fundadas razões para a entrada forçada em domicílio sem m…
STF HC 234648 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a…