STF RHC 119193

JUIZ NATURAL – OFENSA. Prolatada a sentença penal condenatória por magistrado designado para atuar no órgão jurisdicional, é irrelevante a posterior cessação da designação. AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. Descabe trancar a ação penal quando não são apontados dados concretos a desaguar nessa excepcional solução.