STF RE 881274 AgR
GERALRECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 1243250 AgR-segundo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.
STF ARE 1255087 AgR-segundo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
STF RMS 27078
DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Aberta oportunidade à manifestação acerca de laudo médico e ato administrativo, inexiste transgressão ao contraditório e à ampla defesa.
STF HC 183140
PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. A existência de filho menor não é suficiente ao reconhecimento do direito à prisão domiciliar, devendo ser observados os requisitos autorizadores da medida.
DOMICÍLIO – RECOLHIMEN…