Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-29publicado em 2015-10-14
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Policial aposentado nos termos da LC nº 51/85. Abono de permanência. Devido. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.