Decisão · STF

STF RE 1444509 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2024-03-25publicado em 2024-05-28

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE JULGADO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA A EX-GESTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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