Decisão · STF

STF AP 958 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-09

PROCESSUAL

Agravo regimental em ação penal. 2. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimadas as partes da pauta, caso o julgamento não ocorra na sessão imediatamente posterior, pode ocorrer na seguinte, independentemente de nova intimação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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