STF Rcl 66704 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 1.098. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS ATRAVÉS DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.