STF RE 489518 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 244559 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE AS QUESTÕES DE MÉRITO APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO AO QUAL SE NEG…
STF HC 244845 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NAQUELE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILID…
STF HC 242762 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PROCESSO PENAL MILITAR. INVIABILIDAD…
STF RHC 244650 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA.
I. CASO EM EXAME
1. Paciente condenada a 1…