STF MS 27427 AgR
CIVILCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIPLOMATA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO POSTO DE CÔNSUL-GERAL EM LOCALIDADE NA QUAL POSSUÍA IMÓVEL PRÓPRIO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, ALÉM DE PAGAMENTO DE MULTA, DETERMINADA EM TOMADA…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 27893 AgR
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS (ART. 528, § 3º, CPC/2015). VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA…
STF HC 126505
HABEAS CORPUS. TORTURA COM O FIM DE OBTER CONFISSÃO DA VÍTIMA (ART. 1º, I, “a”, da LEI 9.455/1997). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES.
1. A decisão que determinou a seg…
STF RE 860631 RG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGA…
STF ARE 903857 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 916. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.
I – Correta a devolução dos autos, para aplicação…