STF ARE 903857 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 916. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente à percepção de FGTS em caso de nulidade do contrato temporário está abrangida pelo Tema 916 da repercussão geral. (RE 765. 320-RG) II – Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) e aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).