STF RHC 126763
PENALRecurso ordinário em habeas corpus. 2. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 138097
Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que “compete ao advogado acompanhar o julgame…
STF HC 126457
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, do CÓDIGO PENAL). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUT…
STF HC 140182
Processual Penal. Habeas Corpus. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
1. A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração.…
STF HC 143557 AgR
Habeas corpus . 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução…