Decisão · STF

STF Ext 1348 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em extradição. 2. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão do acórdão recorrido. 3. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos. 4. Mero inconformismo do embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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