STF ARE 1188383 AgR-segundo

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC. CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS COLÉGIOS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO DOS ALUNOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DE GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. II - Consoante o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os argumentos da decisão agravada. III - No julgamento da ADI 5.082/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal declarou a legitimidade das normas que preveem a cobrança de contribuição dos alunos para o custeio das atividades dos colégios militares. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.