Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-04-27publicado em 2020-05-05
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERTINÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.