STF ADI 5075
GERALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA.
1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF.…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ADI 5260
CONSTITUCIONAL. ART. 46, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À FIXAÇÃO DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE INTEGRANTES DA BRIGADA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E DA POLÍCIA CI…
STF ACO 1523
CONSTITUCIONAL. LEI 14.824/2009 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.382/SC JULGADA PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA…
STF ADI 3185
INICIAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Embora aberta a causa de pedir, uma vez envolvido o controle concentrado de constitucionalidade, a inicial deve conter as razões pelas quais se te…
STF ADI 5767
SUBSÍDIO – EX-GOVERNADOR. Conflita com a Constituição Federal norma a prever a satisfação, a ex-governador, de subsídio.