STF Pet 5123 AgR
PROCESSUALCOMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ADPF 1219 AgR
Direito Processual. Agravo interno em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ilegitimidade ativa. Ofensa reflexa à Constituição. Negativa de provimento.
I. Caso em Exame
1. Agravo interno contr…
STF Rcl 86093 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 24 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na aplicação de precedente de observância obrigatória. Decisão…
STF HC 263866 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Delitos previstos no art. 2º, caput e § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13; no art. 1º, § 1º, incisos I e II, no art. 2º, inciso I e § 4º, da Lei nº 9.6…
STF ARE 1577249 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade de interceptações telefônicas, insuficiência de provas e temas atinentes à dosimetria…