Decisão · STF

STF Pet 4986 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-08-18publicado em 2015-09-02

GERAL

PETIÇÃO – PEDIDO RESCISÓRIO – DESCABIMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Ocorrido o fenômeno da preclusão maior, tem-se o esgotamento da atividade jurisdicional, cabendo à interessada a formalização do pedido rescindente mediante ação rescisória.

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