STF ADI 4796
GERALAção direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 101, § 2º, da Constituição do Estado do Paraná. Art. 3º, § 2º, da Lei Complementar estadual 85/99. 3. Uso dos espaços físicos de fóruns por membros do…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 1006876 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. D…
STF HC 128920
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez revelado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.
STF ADI 4013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRRE…
STF ARE 971167 AgR
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – PRECEDENTE. Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade rec…