Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-09-16publicado em 2020-10-05
GERAL
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 112 da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul. Fixação de expediente forense. 3. Autogoverno dos tribunais. Inconstitucionalidade. 4. Ação julgada procedente.