STF ARE 885314 AgR
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1440266 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 5º, V, X E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMUL…
STF ARE 1445348 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVO. OFENSA À HONRA EM SESSÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º…
STF MS 39154 AgR
Direito Constitucional. Agravo Interno em mandado de segurança. Atos dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Participação de partido em comissões mistas.
1. Agravo interposto pelo Partido…
STF ARE 1439448 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXCLUDENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MER…