STF MS 39154 AgR
CIVILDireito Constitucional. Agravo Interno em mandado de segurança. Atos dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Participação de partido em comissões mistas.
1. Agravo interposto pelo Partido Novo contra decisão em que deneguei a segurança, em razão de não ser cabível o controle jurisdicional da interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.
2. O Supremo Tribunal Federal somente deve intervir em procedimentos legislativos para assegurar o…
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