Decisão · STF

STF ACO 2629 MC-Ref

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-09-29

GERAL

LIMINAR – DEFERIMENTO. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora.