STF HC 133163
GERALSENTENÇA DE PRONÚNCIA – FUNDAMENTAÇÃO. Descabe confundir fundamentação da sentença de pronúncia com excesso de linguagem.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 263
O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.
STF Súmula 261
Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se
faça judicialmente.
STF Súmula 260
O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações
entre os litigantes.
STF Súmula 259
Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro
público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via
consular.