STF RE 460309 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1352381 AgR-segundo
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Cessão gratuita. IRPF. Incidência. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do a…
STF HC 197225 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a reclamar a concessão da ordem. 3. Pronunciamento monocrático. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. 4. O Regimento Intern…
STF RHC 212229 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Presente omissão. 3. O princípio do juiz natural não é um obstáculo a afastamentos justos do juiz que presidiu a instrução, tais como…
STF HC 213228 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O agravo regimental não se presta a sanar omissão. 3. Ausente ilegalidade a justificar a concessão da ordem. 4. Agravo improvido.