Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-05-16publicado em 2022-05-26
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O agravo regimental não se presta a sanar omissão. 3. Ausente ilegalidade a justificar a concessão da ordem. 4. Agravo improvido.