Decisão · STF

STF RMS 33567 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-03

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA: NEGATIVA. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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