STF AI 862418 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas e legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.…
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Outras decisões de STF em Civil
STF RE 639136 AgR
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 279/STF.
1. O…
STF RE 582437 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE JUROS BANCÁRIOS. NÃO REVOGAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu…
STF ARE 891771 AgR
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO COMPRA E VENDA. SÚMULA 279/STF.
1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria…
STF ARE 838523 ED
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não há questão constitucion…