STF ARE 864730 AgR
CONSUMIDORAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ARE 982557 AgR-ED
DIREITO DO CONSUMIDOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS.
1. A majoração em 25% do valor arbitrado a titulo de honorários, na hipótese, não excede os limites estabelecid…
STF ARE 989602 AgR
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF), BEM COMO NAS CLÁUSUL…
STF ARE 994307 AgR
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUS…
STF ARE 991757 AgR
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF) E NAS CLÁUSULAS CONTR…