Decisão · STF

STF ARE 864730 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-06-02publicado em 2015-06-16

CONSUMIDOR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Súmula 279. Ofensa reflexa 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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