STF ARE 982557 AgR-ED

DIREITO DO CONSUMIDOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. 1. A majoração em 25% do valor arbitrado a titulo de honorários, na hipótese, não excede os limites estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.