STF RE 254559

LEI – CONSTITUCIONALIDADE – PRESUNÇÃO. Presume-se a constitucionalidade de diploma normativo. LEI COMPLEMENTAR – VOTAÇÃO SIMBÓLICA – VERIFICAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE. Surge constitucional a aprovação de lei complementar mediante o sistema de votação simbólica, uma vez prevista, no Regimento Interno da Casa Legislativa, a possibilidade de parlamentar requerer a verificação de votos.