STF ARE 869417 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação rescisória julgada procedente na origem. Violação literal de dispositivo de constituição estadual. Pretensão de modificação do acórdão recorrido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Os…
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Outras decisões de STF em Tributário
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STF Ext 1582 AgR-segundo
DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU AS MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DA EXTRADITANDA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE SE REVELA INDI…
STF HC 232824 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA APLICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - Disse…
STF HC 232748 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVE SÃO OS DENUNCIADOS PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITO OBJETIVO DO TIPO ATENDIDO. DISSENTIR DEMANDARIA O NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. D…