STF HC 232824 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA APLICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Dissentir do Superior Tribunal Militar, quanto à correção da dosimetria aplicada, demandaria o necessário reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do habeas corpus. II - Agravo ao qual se nega provimento.