STF Ext 1582 AgR-segundo
TRIBUTÁRIODIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU AS MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DA EXTRADITANDA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA A SATISFAÇÃO DO COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. EVENTUAL DEMORA NO TRÂMITE DO PEDIDO DE REFÚGIO QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF MS 36585 AgR
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU. APOSENTADORIA. REGISTRO. NEGATIVA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE QUINTOS COM BASE EM FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/199…
STF ARE 1215034 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a…
STF RE 952224 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestam…
STF ARE 1216580 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE P…