STF MS 33313 ED-AgR

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS CUJA OCORRÊNCIA POSSA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES A RESPEITO DESSE ESPECÍFICO TEMA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.