STF ARE 1053937 AgR

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSICIONAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. 1. Tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarado a ausência de repercussão geral da matéria (AI 759.421 Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tema 188), incabível o recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento.