Decisão · STF

STF Rcl 20896 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-12-18publicado em 2018-02-07

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE À ADI 1.662/SP. PERDA DO OBJETO. QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS NA ORDEM DE PRECEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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