STJ REsp 2268942
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. REFORMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a hipossuficiência do agravado apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo…
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STJ REsp 2134436
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. ATO NOR…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. REPRIMENDA REFERENTE A CRIME IMPEDITIVO. RECENTE COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDENAÇÕES. EXIGÊNCIA D…
STJ AREsp 2534242
PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ÂMBITO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOS DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO I…