STJ AREsp 2534242

PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ÂMBITO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOS DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.