STJ AREsp 3105735
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte recorrente, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ILVO…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2474672
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENTIDADE NÃO CONVENIADA OU AUTORIZADA A PROMOVER CURSO À DISTÂNCIA NO SISTEMA PRISIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 126, § 6º, DA LEI DE EXECUÇ…
STJ AREsp 2390261
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE RECONHECI…
STJ AREsp 2360951
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA E DURANTE O DIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM JULGAMENTO…
STJ AREsp 2344255
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIB…