STJ AREsp 3235707
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ POR NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 481 e 482 do Código Civil e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de restituição de parte da…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2630776
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fund…
STJ REsp 2124623
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.265 DO STJ . 1. A controvérsia submetida a julgamento desta Corte pelo recurso es…
STJ AREsp 2555663
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE TODO O PERÍODO PLEITEADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do…
STJ AREsp 2767767
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RE…