TJSP 1002813-24.2014.8.26.0347

COMPETÊNCIA – Ação previdenciária – Segurado autônomo – Sequelas de acidente ocorrido em momento no qual não estava com vínculo empregatício ativo – Comarca que não é sede de Vara Federal – Recurso que deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/1988.