TJSP 0008649-90.2004.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Taxa de licença dos exercícios de 1999 a 2001 – Município de Avaré - Ação ajuizada em janeiro de 2004 – Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Valor da execução que corresponde a R$ 131,50, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação, mesmo considerando a sistemática de