TJMG 0541521-54.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 3ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Uberlândia, instaurado a partir do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5138568-40.2016.8.13.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO -SUBMISSÃO DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO A VERIFICAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, PARA CONTINUIDADE DO BEN…
TJMG 2482597-61.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - REAJUSTE INFERIOR AO TETO DOS BENEFICIOS DO RGPS - EQUIVALÊNCIA…
TJMG 0700448-96.2009.8.13.0512
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. É possível a cumulação do benefício do auxílio acidente com aposentadoria previdenciária, somente se esta foi con…
TJMG 0417394-66.2011.8.13.0701
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DOENÇA PROFISSIONAL. A competência para processar e julgar o pedido de concessão de benefíci…