Decisão · TJMG

TJMG 5017150-67.2019.8.13.0433

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2025-05-28publicado em 2025-05-30
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AFASTAMENTO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária movida em face do INSS, concedendo o benefício de auxílio-acidente, com fixação de data de cessação. O apelante pleiteia a concessão da aposentadoria por invalidez desde a…

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