TJMG 5017287-73.2024.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra a sentença que previu a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão previdenciária da concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que o INSS cessou o auxílio-doença sem convertê-lo automaticamente em auxílio-acidente, como prevê o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0005829-85.2013.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 2970047-74.2013.8.13.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - TERÇO DE FÉRIAS - GOZO DAS FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SENTENÇA REFORMADA.
- Quando usufruídas as férias, o respectivo adicional de um terço tem natur…
TJMG 0014777-74.2013.8.13.0267
EMENTA: < CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter eventual não servem como base de cálculo para a incidência da contrib…
TJMG 0016293-32.2013.8.13.0267
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter eventual não servem como base de cálculo para a incidência da contribu…